DOSIMETRIA DA PENA: COMO FAZER E PARA QUÊ SABER?

Abstract

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Esse artigo tem o objetivo de descrever a dosimetria da pena é a ferramenta adequada para a correta aplicação do princípio constitucional da individualização da pena, prevista no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, impossibilitando a criação de padronização genérica de penas para os crimes. Algumas de suas características, como ocorre a individualização penal, os requisitos utilizados para essa individualização, a sua importância, o desenrolar de cada fase, a importância de saber a origem do sistema aplicado atualmente e como era antes. Buscando explicar de uma maneira clara e fácil como ocorre a individualização da pena um requisito para corroborar a dignidade da pessoa humana princípio constitucional, o qual que percorre por todo o sistema processual. A metodologia utilizada para a elaboração desse documento foi a pesquisa bibliográfica, que se baseia em análise minuciosa e atualizada de trabalhos previamente publicados sobre a teoria que guiará a pesquisa científica.