A partir de uma ampla leitura do constitucionalismo latino-americano, o presente estudo busca discutir a necessidade de se promover uma verdadeira e substancial reforma política no Brasil, notadamente no que se refere ao modelo de financiamento de gastos com campanhas político-partidárias, e os impactos promovidos no funcionamento da Justiça especializada Eleitoral a partir do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inquérito nº 4435-AgR-quarto/DF-Distrito Federal, que assentou o reconhecimento da sua competência criminal para alcançar a apuração de delitos eleitorais e os que lhes forem conexos, concluindo pela necessidade, de lege ferenda, da criminalização da doação e recebimento de recursos não contabilizados por candidatos e agremiações políticas, como delito autônomo, para o efetivo enfrentamento da corrupção no cenário nacional atual e fortalecimento da democracia brasileira.

Não se admite a existência de um Estado neutro. As teorias e as evidências sobre o desenvolvimento societário e estatal mostram que o desenvolvimento do Estado tem se baseado na expansão de sua intervenção na economia, prioritariamente na regulamentação e fiscalização da vida econômica. O sistema capitalista brasileiro não promoveu um desenvolvimento equilibrado, provocando crescimento nas desigualdades regionais e sociais, em grande parte, provocados pela guerra fiscal. O desenvolvimento econômico regional, colabora para a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais regionais e tutelando outros valores, como o meio ambiente e as relações de consumo. Busca-se analisar o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades regionais enquanto diretrizes constitucionais violadas pelas politicas estaduais de incentivos fiscais-financeiros ao desenvolvimento estadual, praticadas a partir da década de 1990. A metodologia consistiu de uma pesquisa bibliográfica com autores relevantes para a discussão. A constatação é que a guerra fiscal atenta contra os princípios constitucionais do desenvolvimento econômico sustentável e a redução das desigualdades regionais e sociais.

En el presente trabajo analizaremos detenidamente una propuesta teórica republicana radical la cual define a la democracia como un movimiento político insurgente, salvaje, anárquico y fraternal. En primer lugar, presentaremos las bases filosóficas de dicha teoría republicana radical, reconstruyendo los más recientes y pertinentes trabajos de M. Abensour y J. Riba. En segundo lugar, ensayaremos ciertas objeciones dirigidas contra dicha perspectiva democrática contemporánea. En tercer lugar, explicitaremos un enfoque republicano alternativo al que calificaremos como reflexivo, el cual consideramos deseable y factible ante las condiciones normativas no ideales de las sociedades democráticas actuales. En síntesis, afirmaremos que el republicanismo reflexivo ostentaría tres ventajas, en términos de aceptabilidad normativa y argumentativa, por sobre su rival republicano radical.

O presente estudo tem como objetivo analisar a mediação enquanto política pública aplicada no ensino, na pesquisa e na extensão nas universidades comunitárias, a partir das atividades realizadas pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Para então responder: diante do compromisso social assumido pelas universidades comunitárias, como a política pública da mediação é desenvolvida? Para tal, empregou-se o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, valendo-se de livros, artigos científicos e análise de dados. A pesquisa inicia pela contextualização das políticas públicas, posteriormente abordam-se as características das universidades comunitárias, já no encerramento apresenta a mediação desenvolvida no tripé acadêmico.

Objetivou-se identificar os avanços trazidos pela Lei 10.216/2001 para a efetivação do direito fundamental à saúde mental de pessoas submetidas à medida de segurança. Foi realizada revisão integrativa com meta-síntese da literatura nacional nas bases de dados SciELO, Oasisbr, RCAAP e Periódicos CAPES, com buscas nos períodos de 2001 a 2018. Obteve-se como principais resultados: a consolidação da política territorial de desinternação do custodiado; ênfase na superação da noção de periculosidade; a substituição do exame de verificação de cessação de periculosidade; o atendimento em rede ao custodiado e a implementação do projeto terapêutico singular.

Sob uma perspectiva jurídico-investigativa, pretende-se investigar as perspectivas teóricas de John Rawls e confrontá-las com o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n° 26 que foi julgada em sessão conjunta com o Mandado de Injunção (MI) n° 4733 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que criminalizou a LGBTIfobia. Para isso, apresenta-se a tramitação da ação com partes integrantes dos votos. Em seguida, expõem-se os conceitos de pluralismo, tolerância liberal e razão pública da teoria de John Rawls para ao final verificar se esses conceitos estão presentes e são pertinentes a análise do caso. A pesquisa vale-se da revisão bibliográfica com dados primários (análise da ações) e dados secundários (que são artigos e teorias pertinentes ao caso).

Este estudo volta-se a uma aproximação entre a Filosofia da Linguagem de Wittgenstein, sobretudo, a partir de suas Investigações Filosóficas, e a democracia não apenas em seu sentido formal, mas, também, material. Dividido em duas partes, analisa, na primeira, o conceito de linguagem pública do referido autor. Em seguida, volta-se ao modelo agonístico de Mouffe como efetivo espaço para o desvelar da condição de possibilidade do exercício democrático. Não à toa, conclui-se que não existe democracia efetiva sem linguagem pública. O método é o fenomenológico-hermenêutico.

O presente estudo versa sobre práticas antijurídicas dos agentes públicos atuantes no Instituto Nacional do Seguro Social, e circunstâncias negativas suportadas cotidianamente pelos beneficiários da Previdência Social. Em havendo violação de direitos fundamentais e lesão à dignidade da pessoa humana, surge a figura do dano moral previdenciário. Caso pleiteada a reparação pelo ofendido, o prejuízo de ordem moral deverá ser compensado pelo Estado, devido a responsabilidade civil extracontratual objetiva pelos atos praticados por seus servidores. Frente a um tema pouco desbravado na jurisprudência, pretende este trabalho abarcar hipóteses já apreciadas pelos Tribunais pátrios, em situações em que se pleiteia indenização.

O presente artigo realiza uma análise crítica da tipificação da importunação sexual como crime pela Lei 13.718/2018 com intuito de verificar sua eficácia para o combate da violência de gênero. Para tanto analisa as reais causas que colocam a mulher em uma condição inferior na sociedade, ou seja, supera análises meramente naturalizantes ou culturais da construção do gênero, do sexo e da sexualidade para se ativar na análise de construção dos sujeitos de acordo com a lógica das relações de poder em determinado contexto sócio-histórico. Essa perspectiva analítica denuncia o caráter performativo dessas categorias de análise, ou seja, são compulsoriamente constituídos a partir de um processo complexo de reiteração de normas que mascaram o conteúdo opressor da heterossexualização e do falocentrismo. Compreendida a subordinação das mulheres nas relações de gênero a partir da própria lógica falocêntrica e heterossexual que constitui os seres corporais, desvela-se de que modo essa lógica opressiva é reificada por meio do Direito, a exemplo da tipificação da importunação sexual.

O presente trabalho versa sobre a eutanásia social – forma não genuína de eutanásia, que, infelizmente, ocorre diariamente dentro de hospitais, clínicas, postos de saúde e demais recintos relacionados à área da saúde. A eutanásia social, que pode levar indivíduos à morte em decorrência da falta de assistência do Estado, de erro médico e de má prática profissional, é analisada, aqui, através de um viés constitucional crítico. Assim, a princípio, serão abordados os princípios constitucionais relacionados ao tema, dando especial enfoque ao tratamento dispensado pelo Ordenamento Jurídico pátrio ao bem jurídico “vida humana”, à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, para que se possa, então, abordar a eutanásia e, logo em seguida, a mistanásia (ou eutanásia social) propriamente dita, realizando-se uma análise crítica e social em relação a esta última.