O presente artigo visa discorrer sobre o teletrabalho, definido na pesquisa como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação, que não constituam trabalho externo. Objetiva analisar as perspectivas para o futuro do teletrabalho no cenário pós-pandemia, avaliando se a forma de trabalho se dará predominantemente de forma remota ou presencial e os impactos dessas mudanças para o trabalhador. Embora, no Brasil, a prática do teletrabalho seja anterior a 2020, com a pandemia de Covid-19, a intensificação da referida modalidade ocorreu em função do estado de calamidade pública que assolou o país e o mundo. Após a pandemia, foram observados novos movimentos, tanto no intuito de promover o retorno das atividades presenciais, quanto no de incentivar a adoção do trabalho híbrido, demonstrando a possibilidade de uma nova tendência pós-pandemia. A metodologia utilizada é a de abordagem indutiva e a pesquisa dogmático-jurídica de natureza bibliográfica, por meio da consulta de obras, artigos, trabalhos acadêmicos e legislação pertinentes à abordagem.

Com o desenvolvimento de tecnologias disruptivas, novos modelos de negócios surgiram, destacando-se o modelo de negócio da empresa Uber. Este artigo analisa as particularidades da prestação de serviço, de modo a verificar se as relações de trabalho firmadas entre os motoristas e o aplicativo dão ensejo à aplicação das normas de Direito do Trabalho. Para tanto, investiga se as plataformas de intermediação de negócios na economia de compartilhamento funcionam apenas como ferramenta tecnológica; ou se, simplesmente, visam reduzir custos e restringir a aplicação das normas protetivas do Direito do Trabalho. Ou, ainda, se é possível identificar uma categoria de trabalhadores que enseja novas compreensões e normativos no campo do Direito. Concluímos que o desenvolvimento da tecnologia reduz os custos de produção e aumenta os lucros, impondo consideráveis mudanças na dinâmica do trabalho, sem afastar a aplicabilidade do Direito do Trabalho, que deve ser interpretado com mais plasticidade.

O trabalho analisa a insuficiência da medida socioeducativa de internação nos casos mais graves, como o ato infracional equiparado ao crime de homicídio doloso e aos crimes hediondos e equiparados, quando praticados com violência ou grave ameaça. O objetivo do artigo é promover uma análise das medidas socioeducativas na atualidade, visando atualizá-la e compatibilizá-lo com a gravidade das infrações praticadas levadas a efeito pelos adolescentes. Assim, o artigo é de natureza exploratória, pautado em revisão bibliográfica e se desenvolve com o uso do método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica. Com isso, ao final, diante da evolução tecnológica, da aceleração do desenvolvimento de crianças e adolescentes, bem como do aumento da gravidade de atos infracionais praticados busca-se a necessária reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente para adequá-lo à realidade atual no tocante às medidas socioeducativas.

A Administração Pública é autorizada a interferir na economia, de forma direta e indireta, sendo uma das possíveis formas de intervenção o fomento público. Essa interferência pode ser ocorrer de diversas maneiras, por meio de incentivos fiscais, financiamentos, subvenções, entre outros. Quanto à energia solar fotovoltaica, verifica-se um grande interesse e relevância em incentivar sua instalação pela iniciativa privada, destacando-se algumas políticas públicas adotadas para tanto. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a Lei n.º 14.300/2022 enquanto marco legal da micro e minigeração distribuída, a fim de verificar as eventuais inovações em medidas de fomento público quanto à referida fonte energética e as possíveis alterações quanto às formas de fomento já existentes. Para tanto, é utilizado o método dedutivo com abordagem qualitativa, a partir de pesquisa bibliográfica e documental.

O procedimento de advocacia colaborativa teve origem nos Estados Unidos com o advogado Stuart Webb, que propõe que as partes estejam no centro da resolução do conflito e sejam auxiliadas por profissionais capacitados para tanto. No Brasil, no ano de 2020, foi apresentado pelo Deputado Federal Ricardo Barros (PP) o Projeto de Lei n. 3813/2020, que tem por objetivo a obrigatoriedade de realizar sessão extrajudicial de autocomposição de conflitos prévia à propositura de demanda Judicial. O presente trabalho tem como escopo realizar uma análise do referido Projeto de Lei (PL) para verificar se este se trata do instituto de advocacia colaborativa “à brasileira”. Para realizar tal análise, será utilizado método de abordagem dedutivo, partindo de uma análise geral para ao final chegar a uma específica e técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, será comprovado que o PL n. 3813/2020 se parece muito com o procedimento de advocacia colaborativa ressalvadas distinções, por isso pode ser considerado regulamentação da advocacia colaborativa “à brasileira”.

O objetivo do trabalho é identificar, a partir da observação do ambiente, possíveis contribuições para formação de diretrizes jurídicas para as Políticas Públicas de Cidades Inteligentes no Brasil. O trabalho é desenvolvido expondo-se critérios gerais e conceituais da pesquisa, os elementos centrais sobre Cidades Inteligentes, para a partir de uma observação da Nova Agenda Urbana, estudos do BID e da experiência da Espanha, relacionar tais descrições com a programação do direito público no Brasil. Como método para estruturação das ideias, o artigo vale-se da teoria dos sistemas, observando como o conhecimento do ambiente pode ser acoplado ao sistema do direito. Como resultado, verifica-se que a observação do ambiente, em especial, dos documentos e experiências pesquisadas, contribuem para suprir a ausência de subsídios da programação do Direito no Brasil, apontando diretrizes jurídicas acerca da finalidade, competência e dos meios a serem observados na produção de políticas públicas para Smart Cities.

Os negócios jurídicos processuais atípicos, previstos em cláusula aberta no art. 190 do Código de Processo Civil brasileiro constituem inovação na ordem jurídica ao possibilitar que as partes convencionem acerca de ônus probatório, agenda processual, delimitação de questões e utilização dos meios de prova. Neste sentido, o diploma legal alterou a dinâmica do case management ao atribuir maior responsabilidade aos litigantes na resolução do conflito, democratizando o procedimento e tornando-o mais eficaz ao admitir negócios processuais atípicos que se adequem de acordo com a realidade e a especificidade do caso concreto. O método adotado na produção do artigo é o dedutivo, aliado à técnica de revisão bibliográfica. Objetiva-se analisar a influência do princípio da autonomia privada no caráter publicista do processo civil, perquirindo sobre a necessária relativização da dicotomia entre o direito público e o direito privado a fim de concretizar um processo democrático e efetivo, à luz da axiologia constitucional.

Tem-se como objetivo analisar em que medida o Supremo Tribunal Federal - STF vem levando em conta o desenvolvimento nacional, ao apreciar grandes decisões políticas do Estado brasileiro, quando esse objetivo fundamental colide com outros interesses constitucionalmente protegidos, no período pós-Constituição de 1988. Como resultado, obteve-se que a Corte Suprema realizou implícita e corretamente a ponderação entre o desenvolvimento nacional e o outro bem colidente em um dos casos estudados, mas não o fez em relação aos outros dois, bem como, em todas essas demandas, não abordou os princípios geopolíticos informadores da sociedade internacional pós-bipolar. Concluiu-se que o Supremo Tribunal precisa utilizar a máxima da proporcionalidade de forma expressa e promover a oitiva prévia de especialistas em geopolítica, em audiências públicas, para resolver tais lides. Utilizou-se como método de procedimento o estudo de casos, como método de abordagem o descritivo-exploratório e como técnicas de pesquisa a revisão bibliográfica e jurisprudencial.