Este trabalho visa renovar a discussão acerca do direito adquirido, tendo como base a análise de um caso concreto: o julgamento de mandado de segurança pelo Supremo Tribunal Federal envolvendo progressão funcional vertical de empregados da Empresa Brasileira de Correios. Registra-se o posicionamento doutrinário a respeito dessa garantia, para, ao final, concluir que o julgamento do Tribunal não correspondeu ao pensamento majoritário da doutrina. A trajetória metodológica desta pesquisa, quanto à natureza, é qualitativa; em relação ao tipo, é bibliográfica e documental e, ao fim, explicativa, sendo pura, no que concerne à utilização dos resultados. Concluiu-se que embora o Supremo Tribunal Federal seja o guardião da constituição, nem sempre seus julgados refletem a boa execução dessa atribuição. O caso estudado é um exemplo disso.

Neste trabalho, demonstra-se como um olhar mais detido de outra ciência pode ser de extrema utilidade para as Ciências Jurídicas. Nosso objetivo foi analisar o propalado desequilíbrio entre os poderes que a adoção do instituto das súmulas vinculantes traria ao aparato constitucional brasileiro. Por meio de um olhar interdisciplinar que conjuga a Ciência Política e as Ciências Jurídicas, efetuamos abrangente revisão bibliográfica sobre o tema em questão. Constatamos que a literatura especializada não deixa clara a distinção entre separação de poderes e capacidade de checagem e balanço. Esse é o motivo que leva uma série de especialistas a afirmar que a adoção da súmula vinculante desequilibraria os poderes. Concluímos que essa afirmação não pode ser tomada como verdadeira, porque, em primeiro lugar, nosso sistema político está estruturado no princípio de poderes compartilhados e, em segundo, não é dado ao STF o poder de inaugurar ordem jurídica, criando direitos e deveres, como ocorre com o legislador.

Neste artigo, inspirado em um dos pontos do planograma da disciplina Direitos Humanos do curso de graduação em Direito da Uninove, busca-se ressaltar a interpretação específica da Constituição no campo da Bioética e do Biodireito, tendo por base a inicialidade fundante das normas constitucionais, que confere validade a todos os atos, normativos ou não. A Bioética baseia-se na dignidade humana e na inviolabilidade do direito à vida, eixo sobre o qual giram todas as demais questões, especialmente após o reconhecimento de tais direitos pela Declaração Universal de Direitos de 1948.

En el trabajo “La prisión preventiva y el confinamiento de niños pobres en institutos de menores ‘en crisis’”, se trata de dar cuenta de la difícil situación que hoy atraviesan los Institutos de Menores de la Provincia de Buenos Aires-Argentina; como así, de la responsabilidad que le corresponde asumir al Poder Judicial Provincial de no desconocer esa trágica situación, siendo su tarea la de evitar el contínuo confinamiento de niños en esos lugares de encierro, buscando salidas alternativas menos dolorosas y obligando al Poder Ejecutivo Provincial a que adecúe los estándares mínimos de detención, a la Convención de los Derechos del Niño y demás tratados de derechos humanos.

Este trabalho visa renovar a discussão acerca do direito adquirido, tendo como base a análise de um caso concreto: o julgamento de mandado de segurança pelo Supremo Tribunal Federal envolvendo progressão funcional vertical de empregados da Empresa Brasileira de Correios. Registra-se o posicionamento doutrinário a respeito dessa garantia, para, ao final, concluir que o julgamento do Tribunal não correspondeu ao pensamento majoritário da doutrina. A trajetória metodológica desta pesquisa, quanto à natureza, é qualitativa; em relação ao tipo, é bibliográfica e documental e, ao fim, explicativa, sendo pura, no que concerne à utilização dos resultados. Concluiu-se que embora o Supremo Tribunal Federal seja o guardião da constituição, nem sempre seus julgados refletem a boa execução dessa atribuição. O caso estudado é um exemplo disso.

Procura-se, neste texto, caracterizar o discurso jurídico do período do Estado Novo (1930-1975). O discurso jurídico contemporâneo tem um estatuto sociológico complexo. Seus produtores principais – no sentido de que desfrutam de um efeito multiplicativo mais amplo, de um potencial mais elevado de criar um habitus mental dos juristas – são os juristas universitários. Tomando sua inspiração em movimentos político-ideológicos pós-demoliberais, o “Estado Novo” foi pensado e estruturado por um jurista, Oliveira Salazar, rodeado de co-religionários que eram, eles também, oriundos do mesmo círculo profissional. Motivo pelo qual não é estranho que os tópicos centrais da teoria do regime sejam ideias que se vinham desenvolvendo no discurso jurídico desde o fim do século XIX: a denúncia do mito do indivíduo, o destaque do caráter naturalmente solidário das relações sociais, os conseqüentes limites dos direitos políticos (mas também dos civis), o inevitável papel dirigente do Estado, a dissolução deste no parlamentarismo, o caráter ficcional da representação eleitoral, o reconhecimento de corpúsculos sociais naturais (instituições como a família, a propriedade, a empresa).