O artigo examina a teoria da Revisão Judicial Responsiva (RJR), desenvolvida por Rosalind Dixon, e suas condições de aplicabilidade no contexto brasileiro, com ênfase nas nomeações e composição do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto confronta a RJR com desafios da realidade brasileira: persistência de desigualdades históricas, baixo nível de diversidade no Judiciário, politização das nomeações e déficit de accountability. Descrevendo a relação entre mecanismos de nomeação, independência e diversidade, a análise enfatiza que, num momento em que o STF se vê diante de novos descontentes em relação à sua atuação, possui pouco ferramental para uma prática de responsive judging, falhando na tarefa de se pluralizar e de conseguir variar o tom, autoria e narrativa das suas decisões. A atual homogeneidade social, racial, de gênero e regional da composição da corte interfere no seu horizonte de possibilidades de implementar a RJR, mas a teoria pode se estabelecer como ideal normativo para o aperfeiçoamento e legitimação do tribunal.

Aceitando o desafio proposto pelo editorial da décima edição da Revista de Estudos Institucionais, em pensar sobre boas técnicas para desenvolver um “jogo bonito institucional” em prol da Constituição, dos Direitos Fundamentais e da Democracia, buscou-se, a partir do método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, sugerir uma avaliação de mecanismos como a “abertura interpretativa” e “diálogos institucionais”, tendo como filtro teórico o “Constitucionalismo Democrático” de Robert Post e Reva Siegel, no sentido de fortalecer a legitimidade da Constituição enquanto efetivo documento intermediador dos desacordos comunitários, no contexto de radicalização democrática marcado por iniciativas autoritárias e fundamentalistas no bojo das plataformas digitais. Após a abordagem de exemplos de decisões e medidas do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que quanto maiores forem as tentativas de adotar boas técnicas, maiores são as chances de as instituições “intermediárias” lograrem êxito em atrair a atenção do público, retomando, assim, o papel influente da Constituição no palco democrático.

A mão de obra, em todas as suas dimensões, tem estado "em movimento" nos últimos anos. Antes da pandemia, a mobilidade da mão de obra interessava principalmente a apenas uma fração da população ativa, como indivíduos altamente qualificados e com alto patrimônio líquido. A COVID-19, no entanto, ampliou a extensão da mobilidade da mão de obra e as categorias de trabalhadores envolvidos. Esta contribuição discute quatro grandes mudanças nos padrões de trabalho: (i) trabalho em home office; (ii) formas não padronizadas de emprego; (iii) nomadismo digital; e (iv) descentralização de empregos. Em particular, o artigo ilustra como um cenário de "trabalho em qualquer lugar" pode afetar a tributação da renda do trabalho nos termos dos tratados fiscais. Usando principalmente o Modelo da OCDE como referência, o artigo discute as dificuldades relacionadas à aplicação da presença física como regra de origem para a renda do trabalho, a distinção entre renda dependente e autônoma e os conceitos de home office e base fixa. Com base na análise fornecida, o autor formula propostas provisórias para reformar o atual tratamento da renda do trabalho nos tratados fiscais. Entre as recomendações específicas estão a introdução de um novo artigo que trate conjuntamente da tributação da renda do trabalho, revisão do escopo de aplicação do critério de presença física e as definições de home office e base fixa em tratados tributários.

No contexto de uma democracia onde os cidadãos formam sua base e para tanto devem ter seus direitos fundamentais garantidos pelo Estado vivemos um momento em que a violação desses direitos pelo Estado teve como consequência o intenso crescimento da judicialização dessas questões, tanto pelo viés individual como pelo coletivo. Neste cenário de acionamento massivo do Poder Judiciário, a teoria das capacidades institucionais, difundida por Sunstein e Vermeule, vem sendo utilizada na atualidade como argumento para afastar a intervenção judicial do controle dos atos da Administração Pública, articulando-se tal teoria aos já conhecidos argumentos da separação de poderes, da deferência e do poder discricionário da Administração Pública, bem como utilizando-se a teoria como sinônimo de feixe institucional de competências. O presente estudo, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, apresenta os elementos dessa teoria, sua distinção do princípio da separação de poderes e do poder discricionário da Administração e apresenta uma análise crítica do uso da teoria das capacidades institucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Este artigo é baseado na Palestra proferida em 30 de novembro de 2023, no Auditório Valladão da FND/UFRJ, no âmbito do I ENCONTRO DAS INSTITUIÇÕES: MPE/FND – Ministério Público Estadual. Aspectos Institucionais da Atualidade

O artigo perquire, em revisão bibliográfica, se o Ministério Público brasileiro, com sua atual estatura constitucional, pode ser qualificado como (meta)agência reguladora, a si confiada ou não função jurisdicional, ainda que compartilhada e subsidiária à do Poder Judiciário. O recorte de pesquisa se adstringe às funções administrativas desempenhadas pelo Parquet, enquanto negociador coletivo e à luz interdisciplinar da ciência da resolução de conflitos, não se dedicando a estabelecer limites normativos ao conteúdo do acordo. Em ressignificação do conceito de jurisdição e advogando a premência da reforma do modelo pátrio de justiça administrativa, justifica-se o estudo diante da necessidade de se compreender a natureza da prestação ministerial na contemporaneidade e o alcance jurisdicizante de atos daí decorrentes. Conclui-se que o Ministério Público atua como (meta)agência reguladora reflexiva, desempenhando funções jurisdicionais, conquanto sujeitas à revisão deferente pelo Poder Judiciário.

O objetivo do artigo é identificar a emergência do novo paradigma do constitucionalismo contemporâneo no qual a Constituição Federal de 1988 está inserida e analisar as respostas do sistema constitucional brasileiro à nova realidade latino-americana. A hipótese de pesquisa é a de que a Constituição Federal de 1988 responde à emergência do novo paradigma do constitucionalismo latino-americano mediante o emprego do diálogo normativo e interinstitucional a partir da cláusula de abertura constitucional e em uma perspectiva multinível de proteção dos direitos humanos. A metodologia empregada na pesquisa foi as análises de conteúdos e de dados documentais coletados a partir de amostras e levantamento bibliográfico. Os resultados atingidos com a pesquisa foram demonstrar a correção da hipótese e explicitar a vocação transformadora da Constituição de 1988.

O presente artigo objetiva analisar o processo de construção do Poder Judiciário brasileiro, concebido pela Constituição Política do Império de 1824, no contexto de funcionamento do Juiz Conservador da Nação Britânica associado como manifestação transnacional precursora do fenômeno no Brasil. A pesquisa se justifica primeiro, pelos eventos alusivos aos duzentos anos do constitucionalismo brasileiro e; segundo, pela atualidade dos debates e das ocorrências sobre transnacionalismo, transjudicialismo e diálogo entre Cortes. Em que pese a nomenclatura associada com o termo transnacionalismo ser recente, o processo histórico relativo ao Juiz Conservador da Nação Britânica permite comparações relevantes para o estudo de tradições jurídicas e, ao mesmo tempo, delimitação atual das ocorrências inerentes ao transnacionalismo. O artigo permite compreender o propósito da Constituição de 1824 para dar unidade e soberania ao Judiciário brasileiro ao mesmo tempo que situa os movimentos institucionais transnacionais para conservar benefícios jurisdicionais transnacionais para o governo britânico e a investida de outras nações para tratamento isonômico. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e de análise jurisprudencial.

La Constitución española de 1978 consagra el principio de igualdad y el principio antidiscriminatorio como dos elementos básicos del derecho de las personas a recibir un trato igualitario en sede legal y en la aplicación que de la ley hacen los poderes públicos y los particulares. Pero los artículos 9.2 y 14 de la Constitución regulan muy sintéticamente tanto la igualdad formal como la igualdad sustantiva. El derecho antidiscriminatorio en sentido propio ha sido desarrollado tanto por el legislador como por la jurisprudencia, esencialmente la desarrollada por el Tribunal Constitucional. En este trabajo descriptivo, se relata el desarrollo normativo y el desarrollo jurisprudencial del derecho a la igualdad y del derecho antidiscriminatorio, desde las previsiones constitucionales, y con el objetivo de aproximar al lector a un ordenamiento jurídico que ha evolucionado de manera exponencial durante cuarenta años, a pesar de aproximarse al principio de igualdad con una visión restrictiva y esencialmente relacional, que hace complicado avanzar en nociones contemporáneas como la discriminación interseccional o la paridad en el marco de la representación.

Os conselhos gestores de políticas públicas são mecanismos compostos por diferentes representações – principalmente estatais, do mercado e da sociedade civil – voltados a discutir e fazer encaminhamentos para o desenvolvimento de políticas públicas. Dessa forma, a interlocução entre os atores que participam dos conselhos tem sido indicada como algo que pode originar a coprodução de serviços públicos. Em vista disso e da necessidade de se aprofundar mais sobre o tema, este trabalho analisa a relação entre a coprodução de serviços públicos e a interação de atores nos conselhos gestores. Para tanto, foi realizada uma revisão integrativa da literatura. Já a análise dos dados se baseou da técnica análise de conteúdo temática. Os resultados mostraram que os conselhos são espaços propícios à coprodução, por institucionalizarem a interação de atores na formulação dos serviços públicos. Contudo, é preciso que os conselheiros influenciem de algum modo as políticas públicas, havendo assim uma plena associação. Desta forma, este estudo avança no entendimento das medidas essenciais para a consolidação da coprodução nos conselhos, que é uma lacuna teórica da literatura. Além disso, de modo mais aplicado, as evidências desta pesquisa podem ser usadas para consolidar e qualificar ações socioparticipativas em mecanismos de governança pública.