Los Organismos de Igualdad son instituciones fundamentales para promover la equidad y combatir la discriminación en diversos ámbitos sociales y laborales. El presente artículo explora el concepto, creación, funcionamiento y la implementación de los Organismos de Igualdad, con un enfoque particular en la reglamentación europea. De esta forma, se analiza la evolución jurídica y el funcionamiento de estos organismos en Europa, destacando la recientemente aprobada legislación europea al respecto. En la parte final del artículo, se ofrecen algunas reflexiones preliminares sobre aspectos que de los que el legislador brasileño debería considerar a la hora de adoptar un marco regulatorio similar. Este artículo pretende enriquecer el debate sobre la igualdad y no discriminación, sugiriendo posibles recomendaciones para fortalecer las políticas brasileñas en esta área.

O artigo tem por objetivo verificar a possibilidade de uma teoria da argumentação no âmbito da teoria do Direito como Integridade, de Ronald Dworkin. A pesquisa se sustenta em revisão de literatura a partir da análise sobre a contradição epistemológica das teorias da argumentação jurídica vigentes e a teoria do Direito como Integridade, com base em Hans-Georg Gadamer e Ronald Dworkin. Conclui-se que, apesar dessa contradição, é possível uma teoria da argumentação dentro da teoria de Dworkin, desde que superada a lógica de desenvolvimento de um caminho prévio e metódico para se alcançar uma verdade metafísica. Sem ilusões ou relativismos, propõe-se o acolhimento do Direito como Integridade, fundado em bases hermenêuticas, como uma alternativa para o fortalecimento de um processo argumentativo no âmbito de um Estado Democrático de Direito.

Este trabalho se propõe a delinear os contornos do conceito de justiça política em Otto Kirchheimer. Ele se insere no cenário de intensa problematização da relação entre direito e política, ao passo em que busca enfrentar a escassez na produção da literatura brasileira sobre o tema sob o prisma da justiça política. Para tanto, primeiramente se investigará o pensamento do autor e os fundamentos teóricos de sua produção. Em seguida, explorar-se-á o conceito de justiça política e suas subclassificações conforme apresentado por Otto Kirchheimer. Finalmente, confrontar-se-á o conceito de justiça política com o de lawfare - conceito mais amplamente difundido na literatura especializada e no debate público nacional e do qual se aproxima sem com ele se confundir - identificando as semelhanças e diferenças que com ele mantém. Ao fim deste trabalho, apresenta-se uma tipologia de justiça política e constata-se o desafio que ela impõe às democracias constitucionais contemporâneas na garantia da convivência dos dissensos políticos.

O artigo trata da trajetória do aprendizado e ensino do Direito Administrativo por parte do autor nos últimos 38 anos. Narra a experiência docente e discente, seus desafios e variações. Culmina na experiência relativa à aplicação não só das novas técnicas (estudo de casos e role-playing), mas especialmente nas altas expectativas geradas pelo compromisso do ensino do Direito em universidades públicas.

Este artigo exprime o depoimento do autor sobre as mudanças percebidas no direito administrativo brasileiro ao longo de três décadas de vivência. Ele é baseado no relato pessoal das fases como estudante de graduação e pós-graduação na disciplina de direito administrativo, e dos desafios – passados e atuais – que enfrentou e enfrenta como professor da disciplina.

O artigo é um depoimento pessoal sobre minha experiência como aluna, professora e espectadora do direito administrativo. Relato em primeira pessoa sobre as influências e o caminho profissional percorrido. Valorização do ambiente acadêmico colaborativo e inclusivo. Abordagem de manual não ajuda na solução de desafios contemporâneos envolvendo o direito administrativo.

“Glucksberg“ is celebrating its 25th anniversary. In 1997, the Supreme Court held that a right to (physician) assisted suicide was not protected by the Due Process Clause of the Fourteenth Amendment. However, the Court was wrong – back then and today. This is not only because of US case-law and US states legislation, but also because of international developments all pointing towards legalizing assisted suicide.

Neste trabalho, demonstrou-se que o ordenamento jurídico brasileiro oferece balizas capazes de orientar a atuação equilibrada do Banco Central do Brasil (BCB) para regular e gerir o Ecossistema de pagamentos instantâneos Pix. Para tanto, apresentou-se o contexto de sua criação, os aspectos gerais de seu funcionamento e a base normativa para a sua instituição, discutindo-se que normas devem ser observadas pelo BCB para assumir essa dupla de funções. Como resultado do estudo realizado, foi possível concluir que a autoridade regulatória deve observar as regras tipicamente impostas às autarquias pelo Direito brasileiro, no que se refere a modelagem da tarifa cobrada dos participantes do Pix, evitando-se ter o lucro como objetivo final de sua empreitada. Apresentando algumas inferências quanto a possíveis consequências práticas decorrentes da necessária observância dos princípios estabelecidos no art. 7º da Lei n. 12.865/2013, no que couber à condição autarquia de natureza especial, admitiu-se a suficiência do ordenamento jurídico brasileiro vigente para permitir que o BCB de forma equilibrada, segura e previsível regule o mercado de pagamentos de varejo no Brasil ao mesmo tempo em que nele presta parcela de serviços envolvidos com a oferta do Pix.

Pretende-se uma análise comparativa entre as argumentações relacionadas com o homeschooling e o abortamento voluntário, a fim de se verificar se há contradição entre a defesa de um e a contrariedade ao outro. Ambos envolvem questões familiares e tangenciam uma dimensão pública, i. e., há um interesse público quanto à proteção integral da pessoa em desenvolvimento, quanto ao produto da gravidez e sua expectativa de tornar-se uma pessoa, bem como quanto à gestante e seu corpo. Se no primeiro caso a tensão é entre tutores e tutelados, no segundo caso é entre a pessoa gestante e o produto da gravidez. Em um há a tutela da educação e todos os seus desdobramentos e no outro há a liberdade da pessoa gestante, já que no atual estado da arte da reprodução, a humana é vivípara. Identificou-se que os discursos sobre homeschooling e abortamento voluntário têm o mesmo ponto de partida (o que pode gerar uma aparente incompatibilidade), mas dirigem-se a valores diferentes; logo, não se verifica contradição entre a defesa de um e a contrariedade de outro, ou a contrariedade ou defesa de ambos.

O presente artigo contribui para a literatura sobre finanças abertas ao oferecer uma análise estatística dos primeiros resultados do Open Finance Brasil, procurando compreender se estes resultados sugerem que a política esteja avançando no sentido esperado, visando atingir o seu objetivo de estímulo à competição. Inicialmente é apresentada uma breve revisão do debate sobre a concorrência no sistema financeiro e como ele vem sendo afetado pelo processo de digitalização e de datafication. Também é apresentada uma análise da iniciativa brasileira de finanças abertas como uma política focada no incentivo à concorrência e à inovação. Em seguida, são analisados os dados iniciais do Open Finance Brasil, disponibilizados publicamente pelo Banco Central do Brasil. Embora sejam reconhecidas as limitações dos dados disponíveis e o curto período de maturação da política, os primeiros resultados mostram uma tendência positiva de crescimento no total de consentimentos e chamadas de API, mas alertam para a quantidade de dados trocados apenas entre algumas instituições, indicando concentração no perfil de acesso ao ecossistema.