O artigo realiza uma análise crítica do Projeto de Lei (PL) nº 2.159, de 2021, que propõe alterações significativas no processo de licenciamento ambiental no Brasil. A partir da discussão dos principais e mais relevantes dispositivos do texto legal, evidencia-se que, embora haja avanços pontuais voltados à modernização e à transparência, o projeto tende a fragilizar os mecanismos de controle e de fiscalização ambiental. A ampliação das hipóteses de dispensa de licenciamento, a ausência de um rol mínimo de atividades sujeitas ao processo e a transferência de responsabilidades aos empreendedores demonstram um cenário de retrocesso normativo. Conclui-se que, ao priorizar a desburocratização em detrimento da proteção ambiental, o PL compromete o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, configurando um risco à sustentabilidade e à efetividade das políticas ambientais no país.

Este trabalho aborda a Psicologia Jurídica, uma área que une conhecimentos de Psicologia e Direito para compreender o comportamento humano em contextos legais. A Psicologia Jurídica se tornou uma ferramenta essencial no Sistema de Justiça, auxiliando juízes e outros profissionais na tomada de decisões mais informadas e justas. O objetivo deste estudo é analisar como a atuação dos psicólogos jurídicos contribui para o sistema judicial brasileiro, explorando suas diferentes áreas de atuação e a influência dos conhecimentos psicológicos sobre as decisões judiciais. A metodologia utilizada foi uma revisão de literatura de natureza qualitativa, baseada em estudos e publicações acadêmicas que discutem o desenvolvimento histórico, as definições e as práticas da Psicologia Jurídica. Durante a pesquisa, foram explorados temas como a atuação dos psicólogos em diversas áreas do direito, incluindo o direito de família, penal, civil, trabalhista e a proteção de crianças e de adolescentes. Além disso, foram analisadas as técnicas e os métodos utilizados por esses profissionais para elaborar laudos, mediar conflitos e oferecer suporte psicológico em processos judiciais. Os resultados indicaram que a Psicologia Jurídica desempenha um papel fundamental ao oferecer uma visão mais ampla e humana das questões legais, indo além da simples aplicação das normas jurídicas para considerar aspectos emocionais e comportamentais dos envolvidos. A contribuição dos psicólogos jurídicos é percebida na elaboração de pareceres técnicos, na mediação de conflitos e na promoção da saúde mental, facilitando uma abordagem mais completa e eficaz dos casos judiciais. Nas considerações finais, conclui-se que a Psicologia Jurídica se consolidou como uma especialidade indispensável no Sistema Judicial, promovendo um diálogo contínuo entre Psicologia e Direito. A atuação desses profissionais contribui para que a justiça seja aplicada de maneira mais justa e humanizada, valorizando a complexidade dos comportamentos e dos contextos envolvidos. Recomenda-se que futuros estudos continuem a explorar novas formas de atuação e métodos que possam aprimorar essa área, fortalecendo sua relevância e impacto na sociedade.

O artigo analisa o homicídio como violação profunda da coexistência humana, abordando suas motivações complexas. O Tribunal do Júri é apresentado como espaço que integra direito, moralidade e participação popular, conferindo solenidade ao julgamento de crimes graves. Sua estrutura ritualística equilibra a gravidade do homicídio com a seriedade necessária para enfrentar suas implicações. A crítica ao júri reflete, muitas vezes, resistência à descentralização do Poder Judiciário, mas sua liturgia é fundamental para lidar com a complexidade emocional dos crimes contra a vida. O Tribunal do Júri é pilar da democracia e da justiça, harmonizando razão e emoção em casos de extrema gravidade, e sua preservação é essencial para a confiança no sistema judiciário e na ordem social.

Este artigo consiste em uma análise documental, cujo objetivo é traçar uma revisão crítica do atual conceito de Autonomia da Pessoa perpassando pelo olhar das teorias filosóficas de Kant e Lévinas até a visão bioética na contemporaneidade Ocidental. Kant afirmava que o sujeito deve traçar para si a lei à qual deve obrigatoriamente obedecer. Essa é a autonomia esperada pelo filósofo. De outro modo, Lévinas fundamenta sua ética na heteronomia, isto é, antes de ser consciência pensante, ou mesmo livre, o sujeito é responsável pelo outro. No viés bioético, percebe-se uma preponderância da Teoria de Kant, com destaque da autonomia em detrimento aos demais princípios – Beneficência, não maleficência e Justiça. Conclui-se pela existência da Teoria do Menor Maduro em âmbito brasileiro, porém sem sua efetiva aplicação nos Tribunais Superiores.

O estudo em questão foi desenvolvido no âmbito do programa de Pós- Graduação em Sociedade e Fronteira (PPGSOF), da Universidade Federal de Roraima (UFRR). Esta pesquisa teve como foco a análise da Violência Obstétrica vivida por gestantes, parturientes e mães, na cidade de Boa Vista, Roraima. A metodologia utilizada foi qualitativa, descritiva e bibliográfica, com base em uma epistemologia feminista interseccional, Gênero e História. O objetivo geral foi analisar a violência obstétrica no estado de Roraima, ocasionada pela inobservância dos Direitos Fundamentais da Mulher, abordando a situação da Maternidade Nossa Senhora de Nazareth, que, na época da pesquisa, funcionava em uma estrutura provisória composta por lonas e tendas. Os objetivos específicos incluíram a apresentação do caso da maternidade de lonas/tendas de Boa Vista/RR e a conceituação da Violência Obstétrica com enfoque na violência de gênero. A pesquisa buscou investigar as causas e as formas de violência obstétrica, promovendo o debate no âmbito médico e jurídico sobre a formulação de normas preventivas e de responsabilização civil, penal e administrativa. Ademais, correlacionou a compreensão da violência obstétrica e das relações de poder, considerando a desigualdade de gênero no contexto da maternidade Nossa Senhora de Nazareth. O estudo destacou o respeito aos direitos das mulheres, avaliando as formas de abuso de poder, uma vez que, em alguns casos, profissionais da saúde utilizaram sua autoridade para impor práticas invasivas ou desnecessárias, desconsiderando as vontades e as necessidades das mulheres. Sobre esses aspectos, a pesquisa evidenciou a influência da estrutura patriarcal e apontou para a necessidade de um estudo aprofundado sobre o tema. Também incluiu uma investigação sobre a necessidade de humanização na assistência obstétrica, considerando que esta pode ser marcada pela falta de empatia e de acolhimento às mulheres, gerando medo, insegurança e traumas. Os resultados obtidos ao longo da pesquisa foram considerados fundamentais para a construção de políticas públicas efetivas que resguardem os Direitos Fundamentais das Mulheres em Roraima e garantam o acesso a um atendimento de saúde digno e adequado. Os resultados preliminares indicaram a existência de violência obstétrica contra mulheres no estado de Roraima.

O presente artigo visa abordar os aspectos legais e gerais das internações psiquiátricas por saúde mental ou por dependência de álcool e drogas. Com isso, de forma analítica serão estudadas as Leis Federais nº 11.343, de 2006, e nº 10.216, de 2001, e a Lei Estadual nº 11.189, de 1995, mais precisamente sobre as definições em torno das modalidades de internamento e a origem do papel fiscalizatório do Ministério Público nesta pasta. Além disso, será demonstrada a forma de atuação do Ministério Público do Estado do Paraná na garantia dos direitos fundamentais dos pacientes internados, a fim de coibir eventuais abusos em seus tratamentos. Desse modo, será apresentada a forma de controle dos internamentos por parte do Ministério Público e algumas fraquezas legislativas que inviabilizam uma fiscalização ainda mais efetiva.

O presente trabalho pretende realizar uma breve exposição de alguns conceitos utilizados pelo Direito Empresarial com bastante frequência na atualidade e, posteriormente, analisar como esses temas têm relevância, de que forma podem ser utilizados como cortina de fumaça para esconder o real interesse da gestão empresarial. Aliado a esses temas, procura-se também discorrer acerca da ISO 26000 da Agenda 2030 e da correlação desses compromissos com a prática de gestão empresarial e com o compromisso da responsabilidade social. Por fim, mas não menos importante, importa para este debate expor a dificuldade na análise de dados, uma vez que o interesse no lucro é alcançado pelas empresas mesmo quando não se defende abertamente que esta seja a prioridade na organização. E, ainda, o poder que as informações nas redes sociais e o julgamento social sobre a tomada de ações empresariais é um ponto relevante em nível de estratégia e de cultura corporativa.

O crime de contrabando está incluído no âmbito da criminalidade transfronteiriça que se caracteriza por envolver mais de um país em sua execução. Tal crime considera a internalização no Brasil ou a externalização, em outro país, de produtos relativa ou absolutamente proibidos. Os agrotóxicos tornam-se objeto material dessa conduta se não houver autorização para sua utilização no país em razão do princípio ativo utilizado ou do percentual incorporado no produto. Constata-se, entretanto, que a região Oeste do Paraná, onde se localiza a fronteira com o Paraguai, é também uma das maiores áreas agrícolas produtoras de grãos. Os agrotóxicos proibidos simbolizam uma maior eficácia contra as pragas por serem mais tóxicos, além de diminuírem a utilização de insumos e de mão de obra. Dessa forma, constituem maior lucratividade para o agronegócio. Por outro, trazem prejuízos significativos ao meio ambiente e à saúde daqueles que são direta ou indiretamente expostos ao seu uso. Referida criminalidade traz, por isso, inúmeros desafios em sua contenção não só pela extensão da fronteira ou da deficiência na fiscalização, mas também por conectar-se a outras formas de criminalidade e a valores sociais e econômicos que normalizam tal o comportamento.

This paper analyzes the protection of the environment, taking into account its principled nature as a human right. For this discussion, the following research problem was formulated: Does the protection of the environment have the principiological character of a human right to quality of life and is it included in the goals for sustainable development of the UN's 2030 Agenda? Its general objective is to analyze the principiological character of the human right to the environment and its legal protection in the domestic and international spheres, based on the theory of integrity and coherence proposed by Ronald Dworkin. The specific objectives are: a) to study the guiding principles of environmental protection in the Brazilian legal system; b) to analyze environmental law from the perspective of human rights and, c) to identify the contribution of Dworkin's proposal of coherence and integrity as an epistemological basis for revealing the protection of the environment as a principle of the human right to quality of life. The theoretical deepening is based on bibliographical research, embodied in the reading of various works and documents, based on the hypothetical-deductive method. As a result, it was observed that the proposal of coherence and integrity formulated by Ronald Dworkin is apt to identify the protection of the environment as a principle of the human right to quality of life.

The main feature of the human being is its rationality. This condition guarantees you the title of being social, not only by the possibility of interaction, but by intrinsic necessity that man has to interact, either with other similar, or inanimate objects or their own madness, interacting with objects only by ideas it configured. This condition of being social is inherent to human beings. The Speech of Hatred as manifestation of thought is taken up before the public sphere that contains the public space of ideas as having a direct impact in the private sphere, especially in the free development of human personality, the virulent content features. In the face of Modern Theories of Justice, we seek to find a solution to this problem. To do so will be checking liberalism in the context of these theories and their relation to equality, particularly in the dimension of general principle, always observing the bias of freedom of expression within public and private spheres, in order to verify instruments that point to the imbalance or not in the public sphere contaminated by hate speech. &nbsp