In an increasingly digital world and connected in information technology, bringing a high-speed internet for all is a matter of full citizenship in the face of the benefits inherent in connectivity for all, especially now when the pandemic has made clear the need for home office work and online classes. High-speed and quality Internet in public schools, hospitals and public clinics, throughout the public security sector and in the judiciary guarantees the full exercise of citizenship because it gives citizens the possibility of having information from the world and guarantees to them the possibility of not stopping their activities, whatever it may be.

Nas últimas décadas, as análises sobre o feminismo interseccional passaram a fazer parte dos estudos decoloniais. A tentativa de minimizar a identidade feminina pautada pelo enlace europeu fez com que a noção de raça, de classe e de gênero fosse fragmentada de tal modo que diferentes analogias puderam ser construídas diante dos discursos epistemológicos regionais, em especial pela Sociologia, que colaborou para a insurgência dos estudos sobre decolonialismo de modo transnacional. Sabendo disso, o presente estudo tem como objetivo analisar o modo como a Sociologia Moderna desvencilha e dialoga sobre a corrente feminista interseccional. Parte-se de autores e de autoras que contemplam em seus estudos as dinâmicas de gênero, por meio do viés decolonial. Percebe-se, com isso, que a dinâmica de desenvolvimento dos estudos decoloniais tende a refletir da dinâmica sociopolítica e da estrutura das sociedades, mas que também serve como ferramenta para a análise das minorias, sobretudo da emancipação dos sujeitos e empoderamento social.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 63, regulamentou o reconhecimento da filiação socioafetiva no Registro Civil, desburocratizando os casos de reconhecimento da filiação com base na afetividade, bem como permitiu a multiparentalidade. Tal inovação coaduna-se com o arcabouço principiológico do direito de família brasileiro, em especial com os princípios da afetividade, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Dessa maneira, o presente estudo teve por objetivo analisar o papel do reconhecimento da filiação socioafetiva e da multiparentalidade no registro civil brasileiro, à luz dos princípios que regem o direito de família. Metodologicamente, utilizamos a abordagem qualitativa. Já o método de pesquisa adotado foi o dialético, e as técnicas de coleta de dados foram a documental e o estudo bibliográfico. Nossos resultados apontam que o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça, de 2017, representou um marco para o direito de família brasileiro, uma vez que possibilitou a regularização e o reconhecimento de situações fáticas de arranjos familiares diversos, com base na afetividade.

Expediente

A crescente onda de criminalidade fomentou a discussão sobre a redução da maioridade penal, ganhando espaço no meio acadêmico e social. De acordo com o sistema adotado pelo Brasil, os maiores de 12 e menores de 18 anos somente podem responder pelos atos ilícitos praticados nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ficando impossibilitada a aplicação da lei penal. O constituinte pressupôs que tais indivíduos não podem ser plenamente responsabilizados por seus atos por não terem o completo desenvolvimento mental. Na mesma linha, o modelo prisional brasileiro tem demonstrado que a finalidade reeducativa é meramente utópica, devendo-se preferir, segundo alguns, as medidas socioeducativas do sistema menorista. Para a corrente favorável à alteração da maioridade, o estágio de desenvolvimento atual, em contraposição ao vivenciado em 1940 (quando da edição do Código Penal) deve ser levado em conta, por refletir diretamente no grau de compreensão dos adolescentes de hoje. No presente estudo, serão analisados os principais argumentos, favoráveis e contrários à mencionada alteração legislativa, bem como examinados alguns modelos estrangeiros, em especial o adotado no Canadá.

This article aims to analyze the main changes recently introduced in criminal law and criminal procedure law in Brazil, highlighting the legislative inflation in the creation of criminal types, as well as the existence of symbolic mechanisms that, far from allowing the mitigation of the causes of crime, correspond to demagogic instruments on the part of the legislator, triggered by the collective feeling of insecurity in the face of crime. &nbsp

O Código de Processo Civil, de 2015, adotou o modelo do processo cooperativo imprimindo diversos deveres processuais às partes. Aos magistrados, no exercício da função de decidir, cabe proferir decisões adequadamente justificadas, conforme preconiza o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, de 2015. O problema central da pesquisa residiu no seguinte questionamento: Em qual nível de argumentação encontra-se o dever de fundamentação das decisões judiciais estampadas pela norma processual civil? O objetivo da pesquisa foi analisar o nível de argumentação exigido pelo Código de Processo Civil, de 2015, à luz da teoria do desenvolvimento moral de Lawrence Kohlberg. Para alcançar tal desiderato, o método utilizado foi o dedutivo, com pesquisa de dados bibliográficos com abordagem qualitativa. A pesquisa realizada teve foco teórico com finalidade exploratória. Ao final, concluiu-se que, em decorrência do modelo de processo cooperativo, o dever de fundamentação exigida pelo Código de Processo Civil, em especial quanto ao art. 489, § 1º, enquadra-se no nível de pós-convencionalidade da teoria de Kohlberg.

Este artigo propõe uma reflexão acerca da efetivação da dignidade da pessoa humana por meio do direito à educação. A abordagem aqui proposta adota o método dedutivo. O trabalho desdobra-se em quatro partes. Na primeira, serão analisados os direitos fundamentais a partir de um breve relato histórico investigando sua origem e seu desenvolvimento diante da evolução da sociedade chegando à ideia de dignidade da pessoa humana; na segunda, será analisado o princípio da dignidade humana em seu conteúdo e sua aparição no direito brasileiro, como princípio matriz do sistema de direitos e garantias fundamentais. Em seguida, é feita a análise do quanto o direito à educação tem interferência direta no desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, e, por fim, como os órgãos públicos da educação têm promovido ações de proteção à dignidade humana.

La forma en que un Estado trata a sus inculpados y acusados, rodeando de garantías el proceso penal, y la formación misma de la voluntad del Juez acerca de la absolución o la condena de los mismos, constituye un valioso instrumento para determinar si estamos ante un verdadero Estado de Derecho. Las garantías institucionales relacionadas con la IMPARCIALIDAD del Juez imponen una radical separación entre el órgano jurisdiccional que instruye y el que está llamado a juzgar. Esta separación trata de afrontar la posible CONTAMINACIÓN del Juez que ha dictado medidas cautelares contra el acusado y luego puede tener que afrontar su propia responsabilidad ante un déficit de prueba que le tendría que llevar a absolver al/los acusado/s a los que ingresó, por ejemplo, en prisión. Pero, si la norma que obliga al Juez a mantener su IMPARCIALIDAD es básica y fundamental, en cambio no puede decirse lo mismo de una hipotética norma que obligase a los jueces a mantener su NEUTRALIDAD, la cual sería de imposible cumplimiento. En cuanto a las garantías institucionales relacionadas con la prueba de cargo, es responsabilidad compartida del legislador y de los jueces asegurar que los conceptos de PRUEBA SUFICIENTE, PRUEBA VÁLIDA y PRUEBA LICITA, se apliquen con un contenido tal que satisfagan el derecho del reo a la pública de toda la prueba pertinente y relevante para la defensa, y que la prueba lesiva de los derechos fundamentales–no sólo el derecho al proceso justo, sino también, fundamentalmente, el derecho a la intimidad– respondan a un esquema racional, que hasta hoy, se ha integrado con los componentes de la construcción de LOS FRUTOS DEL ÁRBOL ENVENENADO.

Este texto pretende reconstruir os requisitos da petição inicial a partir de alguns dos pilares do Novo CPC e de suas normas fundamentais, a fim de enfatizar algumas modificações não explícitas em seu texto normativo. Muito embora o texto dos artigos 319 e 106, inciso I, do Novo CPC seja similar ao texto dos artigos 282 e 39, inciso I, do CPC reformado, é possível enxergar mudanças significativas na compreensão da técnica de elaboração da petição inicial, mudanças essas não explícitas no Código. Tal fato decorre da circunstância de que o Novo CPC deve ser interpretado sistematicamente e considerado em sua unidade, não pode haver interpretações de dispositivos normativos ou institutos isolados.