Este trabalho investiga as noções do racional e do razoável e os seus usos no discurso jurídico pragmático.

O objetivo central deste trabalho é o de analisar como e de que forma o Poder Judiciário, por intermédio de seus magistrados, pode atuar na efetivação de políticas ambientais, nomeadamente na linha de conscientização dos cidadãos acerca dos seus deveres para com a proteção e preservação do ambiente.

A abordagem da responsabilidade do fornecedor e do Estado, sob a ótica dos danos causados ao consumidor na fase pós-consumo, é o que se abordará no presente artigo. Analisar-se-ão os princípios centrais aplicados ao Direito Ambiental e do Consumidor a fim de construir responsabilidade específica tanto para o fornecedor quanto para o Estado pelos danos decorrentes do consumo de produtos que tenham descartes. Questiona-se um novo modelo de responsabilidade no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, contextualizando-se o problema na sociedade contemporânea com o objetivo de estudar as maneiras de resguardar, integralmente, as lesões ao consumidor em virtude da falta de gestão ambiental de produtos que, após serem consumidos, poderão ser destinados ao lixo comum ou não, causando degradação ao meio ambiente e consequentemente ao homem/consumidor, apontando-se assim possíveis proposições para dirimir o problema.

O presente artigo tem por fi nalidade discorrer sobre algumas reflexões a respeito da inovação trazida ao art. 387 do CPP pela Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012. Apesar de recente, a inovação legislativa pouco inovou o ordenamento jurídico, haja vista o teor do Enunciado nº 716 da Súmula do egrégio STF. O referido parágrafo incluído no CPP e a Súmula do egrégio STF, cumulados com os dispositivos da LEP e do CP, impõem ao juiz da fase de conhecimento computar o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, para o fi m de determinação do regime prisional.

O presente artigo tem como objetivo abordar o conflito existente entre os direitos da personalidade e a liberdade de expressão em sentido amplo, demonstrando a importância da ponderação de princípios como técnica de solução desse confronto. O estudo do tema justifica-se pela problemática da condenação moral antecipada de indivíduos acusados de crimes, fato que suprime destes direitos essenciais à dignidade humana e constitucionalmente protegidos, como a presunção de inocência, a honra, a imagem, entre outros. Demonstra-se como forma eficaz de solução de conflitos entre direitos fundamentais a ponderação de princípios.

O presente trabalho volta-se à análise do processo administrativo fundado na Constituição e nas garantias a ela inerentes. O objeto deste estudo é investigar se a marcha do processo administrativo observa os ditames constitucionais e se a ele se aplica a Teoria Geral do Direito. A preocupação central do trabalho foi destacar que existe um gap entre os processos jurisdicionais e os processos administrativos em matéria de se assegurarem as garantias constitucionais. A proposta do trabalho é demonstrar que a Teoria Geral do Direito é válida e deve ser observada em ambos. A Administração Pública pode e deve atuar com base nos princípios da segurança e da confiança, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do juiz natural. A metodologia utilizada foi a análise da doutrina que serviu de aporte à presente investigação. Priorizaram-se os processos metodológicos do estudo dogmático-jurídico, analisando-se o ordenamento jurídico e tendo por centro a Constituição.

Este trabalho tem como foco refletir a divergência conceitual entre o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no Tocantins, a respeito do delito previsto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro e a Justiça Federal do mesmo estado. Grande parte dos magistrados defende que essa indignidade se limita a relações de trabalho onde há perda de locomoção; os auditores fiscais, onde a dignidade do ser humano é violada. A importância desse debate está nas consequências em que essa divergência traz ao combate desse delito. A metodologia utilizada foi uma pesquisa documental realizada no MTE do Tocantins, com a análise de 23 relatórios de fiscalização dos auditores fiscais, e pesquisa em 55 processos criminais na Justiça Federal do Tocantins. Além de uma entrevista com magistrado deste estado. Concluímos que há muitas divergências entre as duas instituições que prejudicam o combate ao Trabalho Escravo.

O presente artigo tem como objetivo demonstrar que na história social dos direitos humanos, na visão da concepção marxista, o estado nasce com a união dos senhores feudais com o rei (apenas a nobreza), contrariando a história tradicional que diz que os estados nacionais foram formados pela união do rei com a burguesia. Seguido para o momento em que toma o poder e acaba de vez com o feudalismo, nascendo, assim, as constituições como forma de assegurarem o estado burguês para o pleno desenvolvimento do capitalismo. Assim, como a concepção marxista defende que a história é uma luta de classes sociais (antagônicas), o Direito não seria nada mais do que uma forma material e legal de a classe dominante (burguesia) justificar seu domínio sobre a classe hierarquicamente inferior (proletariado).

A produção de biocombustíveis tem sido fortemente discutida no Brasil, levando o País a desenvolver políticas e implantar, em 2004, o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB), com o objetivo de introduzir um biocombustível adequado às condições edafoclimáticas do País, e que tivesse como princípio a inclusão social da agricultura familiar e o desenvolvimento regional. Nesse contexto, o objetivo deste estudo é avaliar a eficácia do PNPB quanto à sua meta de inclusão dos agricultores familiares mais pobres na cadeia produtiva do biodiesel tocantinense, bem como estimar se a produção de soja para fins bioenergéticos gera aos agricultores familiares renda superior aos rendimentos provenientes dos outros plantios tradicionais do segmento no Brasil, assim como determinar e avaliar os impactos ambientais sobre a segurança alimentar, provenientes do cultivo da soja. Para a elaboração do presente estudo, foram utilizados dados primários, obtidos mediante a aplicação de questionários às 30 famílias produtoras de soja, e às 32 famílias não produtoras da oleaginosa, localizadas em 9 cidades do Centro do Tocantins; uma gama de indicadores socioeconômicos foi coletada entre os agricultores. A teoria dos conjuntos fuzzy, baseada na condição de vida dos agricultores, e um modelo não linear probit foram utilizados para avaliar a inclusão de famílias rurais pobres na cadeia do biodiesel. Os resultados preliminares mostram uma relação negativa entre o nível de privação das famílias e a adoção do cultivo de soja.