Analisa-se neste artigo a interligação que deve existir entre governança, distribuição e acesso a serviços públicos essenciais nas denominadas “cidades complexas”, cujas áreas urbanas requerem uma gestão capaz de oferecer bem-estar aos respectivos habitantes. Com enfoque no exemplo da cidade de São Paulo, abordam-se teorias de complexidade urbana, como Complexity Theories of Cities (CTC) e Complex City Systems (CCS), modelos estes que fundamentam o entendimento acerca de intrincados sistemas técnicos, sob o ponto de vista econômico, social e político, na esfera de cidades complexas. Mediante pesquisa de revisão bibliográfica de natureza convencional não sistemática, aliada ao método de raciocínio indutivo e pesquisa descritiva, demonstrou-se que o federalismo tripartite brasileiro impõe desafios político-financeiros à administração municipal, por depender da transferência de recursos por parte das esferas estadual e federal.

O regime democrático pauta-se, em geral, no modelo liberal estadunidense, sob a ótica do sistema capitalista de liberdade mercantil-individualista. Neste sentido, o presente artigo tem como objetivo, mediante análise crítica dos direitos humanos em releitura da concepção de reconhecimento de Michael Walzer, verificar qual a possibilidade de demandas periféricas serem consideradas no jogo da democracia liberal. Sob este desiderato almeja-se elucidar o seguinte problema: Qual a possibilidade de demandas periféricas serem consideradas no jogo da democracia liberal? O método utilizado consistirá na revisão de literatura acerca de democracia liberal, teoria crítica dos direitos humanos, teoria do reconhecimento, contra hegemonia e ética da alteridade. Tem-se como hipótese ser possível a reconfiguração dos instrumentos de participação democrática sob o viés contra-hegemônico para defesa das demandas periféricas.

O objetivo deste estudo é compreender a atuação do ator social e como estes instrumentos aproximam muito mais o sujeito do representante político. O método escolhido para este estudo é o dedutivo através da pesquisa qualitativo-bibliográfica por meio do levantamento de informações dispostas no banco de dados da internet transversalmente ao fazer a leitura e fichamento de artigos, livros e matérias concernentes ao tema. Como esses atores e instrumentos democráticos atuam nesse contexto digital em meio aos movimentos conflituosos de informação e desinformação? Há a necessidade de um debate e atuação plural dessas pessoas, principalmente em meio as inquietações e os instrumentos novos disponíveis na contemporaneidade.

Com mais esta edição, a Revista Thesis Juris avança para se consolidar como um espaço acadêmico de promoção de conhecimento jurídico útil e relevante para a sociedade. Com uma política editorial livre e multidisciplinar, a metodologia contribui para a seleção de pesquisas que abordam problemáticas contemporâneas, cujos resultados podem ser utilizados para o aprimoramento dos sistemas jurídicos, sociais e institucionais pátrios.Em reforço ao caráter plural e à diversidade temática, a presente revista científica – apoiada pela Universidade Nove de Julho – lança mais doze artigos inéditos, com enfoque para temáticas sociais, culturais e jurídicos de elevada complexidade, estudados a partir de metodologias rigorosas.Temas atuais em discussão no Supremo Tribunal Federal, tais como a violência policial e a proteção de dados pessoais; questões relacionadas à defesa das mulheres, dos idosos, dos indígenas e dos refugiados; relações de novas tecnologias com direitos fundamentais; bem como abordagens que tratam do estado democrático de direito e da ética jurídica. Esses são os eixos temáticos desenvolvidos nos artigos da revista.O periódico se inicia com o relevante e contemporâneo artigo “Violência policial, racismo estrutural e os limites do estado democrático de direito”, dos autores Sandra Suely Moreira, Lurine Guimarães e Ludmylla Bezerra Correa, que discute os fatores sociais e jurídicos relacionados aos homicídios de pessoas negras praticados por forças policiais. A pesquisa possui relação direta com processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal, notadamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 – que foi objeto da Audiência pública nº 32 e aprecia a redução da letalidade policial e do controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança públicas – e o recente Tema 1.237 do STF (ARE 1.385.315), cuja repercussão feral foi reconhecida em outubro de 2022 para discutir a “Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva”.Na sequência, os autores Dennis Verbicaro e Luiza Nobre Maziviero analisam a situação de vulnerabilidade dos consumidores digitais – agravada durante a pandemia de Covid-19 – e os desafios para se dar efetividade à proteção legal de dados pessoais e informações sensíveis, em trabalho intitulado “A privacidade do consumidor digital escancarada pelos portais de notícias: como a permissão involuntária ao acesso de dados pessoais desafia a eficácia da lei geral de proteção de dados”.Esse contexto de proteção aos dados pessoais também abordado pelos pesquisadores Pedro Henrique Hermes e Rogério Gesta Leal, no artigo “Considerações sobre o dever estatal de tutela ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais”, em que se investigou a dimensão objetiva e constitucional de tal direito, a ensejar um dever estatal de tutela.O inovador método da advocacia colaborativa foi objeto da pesquisa “A ética jurídica na advocacia colaborativa: uma discussão a partir das ondas de ética jurídica”, na qual o autor Robert Lee Segal discute as relações éticas envolvidas nesse modelo alternativo de composição de interesses, ou de resolução de disputas, como meio de amplificação do acesso à Justiça.No quinto artigo, a problemática da violência doméstica – abordada em trabalho na edição anterior dessa revista – foi apreciada sob o olhar pragmático e visionário das autoras Isadora Hörbe Neves da Fontoura e Suzéte da Silva Reis, que apontaram a necessidade de se resguardar direitos e garantias trabalhistas às mulheres vítimas de agressões em seus ambientes familiares.Assim como em outras edições recentes, as relações entre Direito e tecnologia seguem representadas no periódico. No artigo “Nanotecnologia e medicamentos: a necessidade de uma regulamentação jurídica brasileira para a proteção do direito fundamental à saúde”, Versalhes Enos Nunes Ferreira e Vanessa Rocha Ferreira ressaltam a inexistência de um marco regulatório que auxilie as agências de saúde na identificação da eficácia e da segurança de nanofármacos, o que pode colaborar para um consumo com potencial grau de toxicidade resultante de suas interações com sistemas biológicos.Ainda no escopo tecnológico, Simone de Sá Rosa Figueirêdo e Elton Gomes Reis retomam o assunto fake news em ambientes virtuais – abordado na edição anterior e que permanece atual, em especial diante da proliferação de atos antidemocráticos no período posterior às eleições gerais – para analisar os denominados “cibercrimes” e as ações de desinformação na Rede no Brasil, em texto nominado “Poder e norma no ciberespaço”.Tema relacionado aos povos indígenas foi abordado em “Justiça restaurativa indígena: uma janela da jusdiversidade?”, em que as pesquisadoras Luana Rodrigues Meneses de Sá e Andréa Flores discorrem sobre o desenvolvimento de mecanismos próprios da comunidade indígena com a justiça restaurativa, enquanto uma forma de propiciar a harmonia entre o sistema de justiça estatal e indígena.Em continuação, a revista apresenta artigo que suscita uma reflexão crítica sobre o processo de revisão judicial de leis, em que os autores André Peixoto de Souza e Jéssica Kaczmarek Marçal Ribeiro da Fonseca defendem a compatibilidade desse método com o princípio democrático, no texto “Revisão judicial das leis: compatibilidade com o estado democrático de direito e supremacia da constituição e dos direitos fundamentais”.A partir de um olhar empírico, Alan Faria Andrade Silva e Regina Vera Villas Bôas – em “Caritas de São Paulo e seu auxílio na efetividade dos direitos dos refugiados” – analisam dados e informações sobre a atuação da entidade católica na efetivação do direito ao refúgio, a partir das normas jurídicas previstas na Lei nº 9.474/95.No trabalho “Tratado de Marraqueche de acessibilidade a obras literárias às pessoas com deficiências visuais: a responsabilidade do mercado editorial na efetividade dos direitos da personalidade”, a autora Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro reforça o status constitucional das normas de inclusão literária e artística às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura, por meio da promoção de livros em formatos alternativos e de áudio, sob a responsabilidade do mercado editorial.Por fim, outra temática social igualmente relevante é a apreciada por Cleber Sanfelici Otero e Patrícia de Paula Pereira Inês na pesquisa “De descendentes para ascendentes: o direito dos idosos a alimentos e a responsabilidade solidária dos familiares”. Para os autores, em ação de alimentos promovida por pessoa idosa, a legitimidade dos descendentes é solidária, com a extensão da responsabilidade alimentar entre os graus de parentesco, consoante o art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa.Os doze artigos acima descritos foram selecionados dentre uma relação de sessenta e cinco submissões, e representam produções científicas originadas do Centro Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul, com participação de autores em diversos graus de titulação, desde bacharelato a pós-doutorado, e vinculados a mais de uma dezena de instituições do país.Ao encerrar este ciclo do ano de 2022 com o segundo número do décimo primeiro volume, a equipe editorial da Revista Thesis Juris agradece a cada um dos autores por suas contribuições à promoção e à difusão da ciência brasileira, bem como aos pareceristas, professores e colaboradores que atuaram nos fluxos editoriais da revista, em trabalhos árduos de elevada qualidade técnica.Mais do que uma boa leitura, o meu desejo é que os artigos da revista contribuam para promover efetivas transformações no bojo da sociedade! Professor Doutor Alexandre FreireEditor-Chefe da Revista Thesis Juris

O presente trabalho discute, por meio de pesquisa bibliográfica e com base em dados estatísticos, a condição social dos negros no Brasil e quais fatores sociais possibilitam que um Estado de Direito produza números elevados de homicídios de pessoas negras, praticados por policiais. Tem-se por objetivo evidenciar como o racismo tem historicamente se mantido nas dimensões sociais, econômicas e jurídicas da sociedade brasileira. Assim, utilizando a metodologia dedutiva, argumenta-se que há uma seletividade das forças policiais no que concerne às pessoas negras, notadamente aos homens negros, fruto das condições sociais estruturantes que formaram a sociabilidade brasileira ao longo dos séculos, as quais primam pela criminalização desses sujeitos em prol da segurança de outros, revelando a “política da morte”. A polícia define quem é o alvo do uso da força e, assim, decide quem vive e quem morre, resultando na necropolítica.

As pessoas idosas, se envelhecerem sem a capacidade de prover o próprio sustento, possuem direito a alimentos e podem ajuizar uma ‘ação de alimentos’ em face dos descendentes. O problema jurídico e objetivo do estudo recai acerca da legitimidade do polo passivo para respondê-la. O presente texto apresenta, com o emprego do método dedutivo e de revisão bibliográfica, a possibilidade de haver responsabilidade solidária dos descendentes da pessoa idosa, com a extensão da responsabilidade alimentar entre os graus de parentesco, consoante o art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa, de forma literal e abrangendo os “alimentos per stirpes”, com o reconhecimento da responsabilidade alimentar dos netos quando seus pais (filho ou filha da pessoa idosa) já faleceram, ou até mesmo quando os netos já receberam a herança do de cujus (pai ou mãe dos netos, que é filho ou filha da pessoa idosa).

O meio ambiente sadio é direito inerente ao ser humano, garantia de vida na Terra, cuja proteção é irrestrita. Neste artigo propõe-se compreender o acesso à justiça como mecanismo de salvaguarda do Direito Humano ao meio ambiente, transcendendo os limites da jurisdição nacional e a busca de organismos transnacionais na efetivação de direitos e garantias fundamentais. Para tanto a metodologia consiste em um estudo jurídico teórico com raciocínio dedutivo analisando-se a efetividade dos julgados das cortes internacionais em matérias que envolvam temáticas ambientais, examinando os procedimentos adotados pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, pelo Protocolo de San Salvador e pela Corte Internacional de Justiça. Realiza-se ainda pesquisa bibliográfica e documental em que se pretende atestar que mesmo diante da limitação da matéria pelos organismos internacionais através da utilização da via obliqua ou reflexa é possível a análise de temas ambientais pelas Cortes Internacionais. O referencial teórico utilizado como base para orientar a pesquisa trata-se da obra de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça. As conclusões alcançadas demonstram que em muitos casos a execução das sentenças se dá de forma parcial e demorada.

O objetivo do presente trabalho é identificar o que caracteriza o fenômeno das notícias falsas – fake news a partir do levantamento bibliográfico e dos resultados de pesquisas nacionais e internacionais acerca do tema, identificar os limites clássicos da liberdade de expressão e se as denominadas fake news devem ter a proteção do direito de liberdade de expressão. Dessa forma, o problema de pesquisa é: as denominadas fake news devem ter a proteção do direito de liberdade de expressão? A metodologia utilizada é a dedutiva para a abordagem, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. O tema justifica-se por sua relevância jurídica, social e política, tendo em vista que uma das principais consequências do fenômeno das fake news é a desinformação da população e o esvaziamento do debate público.

O presente artigo propõe-se a refletir sobre a situação da mulher negra na sociedade brasileira e seu envolvimento com a criminalidade, a partir da explanação de aspectos históricos sobre o surgimento e evolução do racismo e suas consequências. Assim, tem como objetivo demonstrar que o racismo, sobretudo contra as mulheres negras, e as consequências que dele derivam, é uma prática que ainda está disseminada em nossa sociedade e que, neste caso em particular, conduz a mulher negra ao envolvimento maior com a criminalidade. A pesquisa se baseia nos estudos de Barroso (2012), Bonnici (2005), Chiavenato (1980), Prudente (1988), Dijk (2005), Szaniawski (2005), entre outros. O método utilizado foi o dedutivo, o qual a partir de pontos particulares, chega-se a conclusões gerais.

O objetivo com o presente estudo é analisar as desigualdades sociais e a concretização de direitos na América Latina utilizando por base todo o processo histórico de construções e lutas até os atuais movimentos de resistências frente aos constantes desmontes dos sistemas de proteção social. Diante desse contexto da pesquisa, questiona-se: quais são as perspectivas que devem ser levantadas para analisar as desigualdades sociais e a não garantia de direitos na América Latina utilizando como base os processos de lutas, resistências e desmontes dos sistemas de proteção social? A metodologia aplicada na pesquisa está dividida em três eixos: para alcançar os objetivos inicialmente propostos será utilizado a pesquisa exploratória-descritiva; para organizar e coletar os materiais ao estudo utilizar-se-á da pesquisa bibliográfica de caráter quanti-quali e; para o tratamento desses dados o método a ser empregado será o materialismo-dialético.