Neste artigo, investigamos os efeitos da decisão que decreta a falência sobre as obrigações do falido. Procedemos à revisão sistemática da literatura especializada e à consulta à legislação falimentar. Identificamos que, no Brasil, a decretação da insolvência empresarial tem efeitos jurídicos distintos em relação à insolvência civil. Observamos a formação da massa de credores; a força atrativa do juízo falimentar; o vencimento antecipado das obrigações; a conversão cambial; a suspensão dos juros, das ações e execuções, da prescrição, do direito de retirada, do direito de retenção e do recebimento dos valores de quotas sociais; e os critérios de compensação.

O presente trabalho relata os problemas de aplicações jurídicas advindos da complexa formulação teórico-médica sobre a psicopatia (ou transtorno da personalidade antissocial), tendo em vista as divergências nas características conceituais e de categorização deste distúrbio. Deste modo, este escrito se solidificou na nítida intenção de ser um trabalho explicativo com forte tendência classificatória, uma vez que há necessidade de maior agrupamento e catalogação do campo de estudo da psicopatia. Contudo, ressalta-se que, apesar de tal método traçar-se com forte relevo conceitual, não há fuga ao aprofundamento de tópicos relevantes, os quais tendenciosamente marcam as divisas do tema.

A inclusão da eficiência entre os princípios que regem a Administração Pública representou a consagração do dever específico do administrador público realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. Contudo, fatores como deficit funcional e de recursos financeiros impedem que o gestor público consolide a eficiência administrativa, fazendo-o buscar alternativas para suprir tais deficiências. Diante disso, desenvolve-se a problemática orientadora do trabalho, que consiste em analisar como o uso da Inteligência Artificial pode contribuir para a efetivação do princípio da eficiência na Administração Pública. Inicialmente, será analisado o princípio da eficiência da Administração Pública; na sequência, serão tecidas considerações acerca da Inteligência Artificial; e, por fim, serão estudados alguns casos em que a Inteligência Artificial está sendo utilizada pelos órgãos públicos no intuito de comprovar a hipótese perseguida, qual seja, que a utilização da inteligência artificial constitui um mecanismo importante para a concretização da eficiência administrativa.

A Administração Pública compreende como princípios norteadores a transparência e a publicidade, conforme previsão da Lei n.° 12.527/2011, porém o seu âmbito de atuação está diretamente ligado a dados pessoais sensíveis que não devem ser publicizados. Por conta disso, questiona-se se a disciplina dos dados pessoais sensíveis, recentemente regulada pela Lei n.º 13.709/2018, se mostra adequada e suficiente quando o tratamento for feito pelo Poder Público. Na busca de enfrentar o tema, foi desenvolvida análise da evolução histórica da proteção de dados pessoais, até se chegar nas possíveis mudanças encontradas na nova Lei. No estudo realizado, conclui-se que a Lei n.º 13.709/18 adentra o ordenamento jurídico com uma importante função social. Todavia, não se encontra nela amparo suficiente em relação aos dados pessoais sensíveis em poder da Administração Pública, visto que sua proteção abrange muito mais a esfera privada.

Este artigo se propõe a compreender de que maneira as transformações ocorridas nas relações de trabalho ao longo do século XX contribuíram para o desenvolvimento da regulamentação do teletrabalho por meio da Lei 13.467/2017. Consiste em uma pesquisa teórica qualitativa, com finalidade explicativa, utilizando uma abordagem dedutiva, a partir do método de procedimento histórico e da investigação bibliográfica-documental. Justifica-se o tema pela necessidade de compreender de que maneira as transformações ocorridas na produção capitalista repercutem no desenvolvimento das novas formas laborais como o teletrabalho. Conclui-se que as transformações na estrutura das relações laborais ao longo do século XX contribuíram para o desenvolvimento de modalidades de trabalho mais precárias, com vistas a jornadas de trabalho com menor fiscalização, maiores negociações individuais entre empregado e empregador e transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, fatos observados na regulamentação do teletrabalho pela Lei 13.467/2017.

O presente ensaio apresenta a relação entre as teorias de Carl Schmitt e o Estado de Exceção no contexto da Constituição de Weimar, de 1919, apresentando a conjuntura política e aplicada da época, em especial no debate com seus interlocutores.

A República de Weimar deu-se na esteira da revolução de novembro de 1918, mas sucumbiu diante da ascensão de Adolf Hitler ao poder. Há, por assim dizer, uma relação de início e fim entre esses dois eventos. Entretanto, é preciso enfatizar que o fracasso da República de Weimar e da própria democracia parlamentar por ela inaugurada decorreu de fatores de diversos matizes, não podendo de forma alguma ser creditado como fruto de determinadas previsões contidas na Constituição de Weimar de 1919.

A aplicação da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy está inserida em um aspecto constitucional brasileiro onde há vedação de utilização da respectiva Teoria para admissão de provas ilícitas no processo penal.

A proteção integral é consolidada como doutrina jurídica brasileira voltada para crianças e adolescentes. Configura-se nos elementos: responsabilidade compartilhada, reconhecimento da condição de sujeito, princípio da prioridade absoluta, direitos fundamentais, prevenção de violências e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Embora acolhida em 1988-1990, a realidade de crianças e adolescentes brasileiros ainda exige cuidados. As violências contra essa população persistem e são reconhecidas no país. As muitas forma de violência na seara infantoadolescente se relacionam com as mazelas das promessas humanistas em geral. A partir de ferramentas da teoria crítica dos direitos humanos é possível dialogar com a proteção integral de forma mais abrangente e mais profunda, no sentido da consecução de dignidade concreta e emancipadora, por via da consideração das vulnerabilidades, tanto intrínsecas, quanto em outras que comumente se acumulam no contexto de países como o Brasil (aqui tomados como periféricos), como é o caso da vulnerabilidade socioeconômica.

Com o presente artigo tem-se como objetivo geral analisar o reconhecimento da precarização do trabalho em estabelecimentos de economia solidária, após a publicação da lei 12.690/2012 que regulamentou as cooperativas de trabalho no Brasil, a partir das decisões do TRT da 4º Região de 19 de julho de 2012 a 19 de julho de 2017. Com efeito, pretende-se responder ao seguinte problema: a partir das condenações/absolvições de estabelecimentos solidários em ações que discutem a precarização do trabalho, a economia solidária é um modelo capaz de superar a organização do trabalho atual e promover o empoderamento econômico/social de seus trabalhadores? A resposta inicial para o problema é negativa. A técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica (artigos e livros) e documental e o método utilizado foi o dedutivo.