Instituto Brasileiro de Museus

O artigo discorrerá sobre o conceito de “fonte do direito” e, com ele, sobre a criação das normas jurídicas sob a óptica do Constructivismo Lógico-Semântico, método que adota também como pressupostos filosóficos a teoria de conhecimento e a filosofia da linguagem. A partir desta linha teórica será demonstrado que o entendimento da teoria clássica do direito sobre “fonte do direito” impede o conhecimento do próprio processo de criação de normas, levando a equivocadamente conceber a jurisprudência como uma fonte.

Lombok Tengah, khususnya Kecamatan Praya Barat Daya, menghadapi tantangan serius dalam sektor pertanian pada lahan kering, rendahnya kesuburan tanah, serta keterbatasan air. Kegiatan pengabdian kepada masyarakat ini bertujuan untuk meningkatkan kapasitas petani dalam pengelolaan lahan kering melalui penerapan teknologi pertanian presisi menggunakan Perangkat Uji Tanah Kering (PUTK). Kegiatan dilaksanakan secara partisipatif bersama 25 petani dari Kelompok Tani Perdana Jaya di Desa Montong Ajan. Rangkaian kegiatan meliputi identifikasi permasalahan lahan, penyuluhan, pelatihan penggunaan PUTK, serta diskusi rekomendasi pemupukan. Hasil pengujian menunjukkan bahwa sebagian besar lahan memiliki pH masam, kadar C-organik rendah, serta kandungan fosfor dan kalium pada tingkat sedang. Evaluasi melalui pretest dan posttest menunjukkan peningkatan signifikan dalam pemahaman peserta terhadap konsep kesuburan tanah dan penerapan teknologi PUTK. Kegiatan ini terbukti efektif dalam meningkatkan pengetahuan dan keterampilan petani dalam menganalisis kondisi tanah serta menyusun strategi pemupukan yang efisien dan berkelanjutan. Diperlukan kegiatan lanjutan berupa pelatihan intensif penggunaan bahan organik dan pemantauan berkala terhadap kondisi tanah guna meningkatkan produktivitas pertanian di lahan kering.

Não é fácil definir corrupção. Para sua elucidação é necessário um estudo de campo que engloba administração pública, economia, ciência política, direito, filosofia, antropologia, sociologia, entre outras áreas. Portanto, em virtude da complexidade da temática não há uma única acepção para corrupção. Ademais, suas consequências são as mais diversas. Mas o que fazer para reprimir à corrupção? O constitucionalismo, movimento político e jurídico, torna-se relevante no enfrentamento à corrupção no mundo. Compreender o impacto da Constituição na promoção da transparência e responsabilidade pode ser elementar no plano anticorrupção. A accountability, prestação de contas e responsabilidade democrática, surge como um elemento possível no plano de combate à corrupção. Todavia, nem a Carta constitucional mais abrangente e cidadã pode conter por absoluto a ocorrência de atos corruptos. O combate à corrupção requer uma abordagem abrangente e multifacetada. Neste ensaio, será abordado a relação entre o constitucionalismo e a corrupção, e medidas de enfrentamento.

O presente artigo tem por objetivo analisar os critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para validar ou invalidar medidas coercitivas penais, como busca pessoal, veicular ou domiciliar, baseadas em denúncias anônimas. Parte-se da hipótese de que há inconsistências na jurisprudência, especialmente no que diz respeito à exigência de diligências preliminares e comprovação documental do consentimento em buscas sem mandado. A metodologia adotada é majoritariamente empírica, com análise de decisões colegiadas do STJ, e decisões do STF no mesmo período, além de estudo de direito internacional com precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), com contextualizações sobre o tema e análise crítica de conteúdo. Os resultados evidenciam contradições internas no STJ, inclusive em julgamentos ocorridos na mesma data e por Turmas distintas, bem como decisões que relativizam a exigência de fundadas razões, transformando a posterior apreensão de entorpecentes em critério retroativo de validação, por exemplo. Conclui-se que a ausência de uniformidade compromete a segurança jurídica e a postura recente do STF possibilita violações de proteção de direitos fundamentais, sendo necessário demandar critérios mais objetivos, mas em conformidade com parâmetros internacionais de direitos humanos.

O presente ensaio examina a prática de conservação e restauro no Instituto de Estudos Brasileiros da Universidade de São Paulo (IEB/USP) a partir da comparação entre três tipologias de acervo em papel – documentos do Arquivo, obras sobre papel da Coleção de Artes Visuais e livros da Biblioteca – que compartilham a mesma materialidade, mas operam sob estatutos distintos. A partir de uma perspectiva ética, o texto discute como valores, riscos e princípios orientam as decisões técnicas e as políticas de cuidado. Três vinhetas revelam diferentes abordagens entre prevenção, conservação e restauração, ressaltando o papel do tempo como coautor: intervir é editar sua passagem sem silenciar a voz material do objeto.

O presente artigo analisa a equidade de gênero como expressão dos direitos fundamentais no contexto do Estado Democrático de Direito, à luz da proteção internacional da pessoa humana e dos compromissos assumidos pelo Brasil no sistema global e regional de direitos humanos. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, examinando declarações, tratados e convenções internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH, 1948), os Pactos Internacionais de 1966, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979) e a Convenção de Belém do Pará (1994), bem como documentos da Agenda 2030 das Nações Unidas, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.º 5. No plano interno, são analisadas a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a legislação infraconstitucional e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre igualdade, representatividade e proteção contra a violência de gênero. Busca-se compreender os limites e as possibilidades de efetivação da equidade de gênero como direito fundamental, articulando dimensões jurídicas, políticas e culturais que influenciam sua concretização. Conclui-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro incorpore amplamente os princípios internacionais de igualdade, a efetividade desses direitos depende da consolidação de políticas públicas, da superação de barreiras estruturais e do fortalecimento democrático como condição indispensável para a plena emancipação das mulheres.

Guanabara Bay is an important estuary on the South American coast, both for its ecological role, still sustaining the most diverse estuarine fish fauna in Brazil, and for being inserted in the one of world’s largest metropolitan areas, suffering a historic process of hypereutrophication. The fish weir (FWR), an artisanal fishing practiced for centuries, are responsible for generating income and food security for a considerable number of inhabitants. Our research focused on the Local Ecological Knowledge (LEK) as an essential tool to overcome the serious lack of data about this traditional fishery, based on semi-structured interviews with fishers identified by the local community as reliable sources on the history of environmental changes and the production of the FWR over the last 30 years. The reports produced a picture of decline in fisheries production, both in terms of landing values and the reduction in body size of the main resource associated with this fishery, the mullet Mugil liza, and increase costs of construction of the fishing gear. The reports were crossed with information gathered in loco about the construction of FWR structures to determine the extent of the use of illegal mangrove wood. The study reinforces the relevance of LEK for the development of a historical overview of fisheries and highlights the position of fishers towards local environmental management and points of conflict that need to be addressed to guarantee the successful protection of the last mangrove remnant inserted in the third largest metropolitan area in South America.

Artikkelen bygger på et forskningsprosjekt utført ved Grinimuseet i perioden 2022–2025, der formålet har vært å undersøke hvor mange menn som ble arrestert og fengslet for seksuelle relasjoner med andre menn i perioden 1940–1945. Dette er den første systematiske studien som er gjort om tysk straffeforfølgelse av homoseksualitet i Norge under okkupasjonen. Funnene som presenteres, bygger på en grundig gjennomgang av registre og fangeprotokoller fra norske fengsler og fangeleirer administrert av det tyske sikkerhetspolitiet (Sipo), og viser at antallet menn som ble arrestert for likekjønnede seksuelle relasjoner, var betydelig høyere enn det man hittil har trodd. Foruten en presentasjon av de kvantitative funnene gjøres det også en kvalitativ undersøkelse av bevarte rettssaksdokumenter etter domstolen SS- und Polizeigericht Nord (IX). Undersøkelsen viser at okkupasjonsmakten kun involverte seg i de tilfellene der minst én part var knyttet til Wehrmacht eller SS, eller på en annen måte arbeidet for tyske bedrifter og interesser. Norske menn som hadde seksuelle relasjoner med andre norske sivile menn, ble ikke straffeforfulgt av Sipo. I alle saker er det den tyske straffeparagrafen 175 som blir lagt til grunn, og som de anklagede ble dømt, eller eventuelt frikjent, etter.

This article explores how Bertolt Brecht’s ideas about epic theater may have influenced Roberto Schwarz’s interpretation of Machado de Assis, especially his view of the reader’s role in A Master on the Periphery of Capitalism (1990). The article argues that Roberto Schwarzidentifies a strategy in Machado’s prose analogous to Brecht’s estrangement effect. While Brecht breaks with theatrical illusion to provoke reflection, Machado destabilizes readers with an unreliable and ironic narrator, forcing them to question naturalized social relations. The analysis reveals that, when examining Machado, Roberto Schwarz implicitly mobilizes Brechtian categories (albeit in a negative sense). This demonstrates that both authors developed avant-garde forms of politicising art in different contexts.

Este artigo analisa a afetação e o mérito do Tema de Repercussão Geral n. 1297, que trata da aplicabilidade da imunidade tributária às concessionárias de serviço público, para fins de incidência do IPTU. A partir de um estudo detalhado dos aspectos fático-jurídicos referentes às demais repercussões gerais sobre a matéria (Temas n. 385, n. 437, n. 508 e n. 1.140), pretende-se examinar se, de fato, a questão submetida à análise do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema n. 1.297 apresenta particularidades que a distinguem dos demais casos julgados e, além disso, se não seria possível decidir o leading case com base nas teses fixadas nos outros temas que tratam da matéria.